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Lei Complementar nº 03 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 629, DE 18 DE MAIO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 06 DE ABRIL DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 06 DE ABRIL DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 626, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 625, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 06 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 622, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
LEI MUNICIPAL Nº 621, DE 03 DE JANEIRO DE 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 18 DE MAIO DE 2017 Dispõe
LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 617, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 615, DE 07 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 07 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 613, DE 07 DE JULHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 30 DE JUNHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 611, DE 30 DE JUNHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 610, DE 23 DE JUNHO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 609, DE 14 DE ABRIL DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 14 DE ABRIL DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 01 DE ABRIL DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 31 DE MARÇO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 605, DE 31 DE MARÇO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 604, DE 31 DE MARÇO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 603, DE 31 DE MARÇO DE 2016
LEI MUNICIPAL Nº 602, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016
LEI Nº 601, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 600, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 599, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 598, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - ANEXO I
LEI Nº 598, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 - Q.D.D.
LEI Nº 598, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N° 563, DE 09 DE JULHO DE 2014
LEI Nº 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 596, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 595, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI Nº 594, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
LEI Nº 593, DE 20 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 592, DE 20 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 591, DE 20 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 590, DE 16 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 589, DE 16 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 588, DE 23 DE JUNHO DE 2015
LEI Nº 587, DE 05 DE JUNHO DE 2015
LEI Nº 586, DE 05 DE JUNHO DE 2015
LEI Nº 585, DE 14 DE MAIO DE 2015
LEI Nº 584, DE 20 DE ABRIL DE 2015
LEI Nº 583, DE 16 DE ABRIL DE 2015
LEI Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2015
LEI Nº 581, DE 06 DE ABRIL DE 2015
LEI Nº 580, DE 24 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 579, DE 24 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 578, DE 12 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 577, DE 12 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 576, DE 12 DE MARÇO DE 2015
LEI Nº 575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 574, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 573, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 572, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 571, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 570 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014-QDD de Taquarana 2015
LEI Nº 570 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014-Anexos LOA Taquarana 2015
LEI Nº 570, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 569, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
LEI Nº 568, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
LEI Nº 567, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
LEI Nº 566, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
LEI Nº 565, DE 28 DE AGOSTO DE 2014
LEI Nº 564, DE 09 DE JULHO DE 2014
LEI Nº 562, DE 11 DE JUNHO DE 2014
LEI Nº 561, DE 11 DE JUNHO DE 2014
LEI Nº 560, DE 14 DE MAIO DE 2014
LEI Nº 559, DE 14 DE MAIO DE 2014
LEI Nº 558, DE 30 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº 557, DE 24 DE ABRIL DE 2014
LEI Nº 556, DE 27 DE MARÇO DE 2014
LEI Nº 555, DE 27 DE MARÇO DE 2014
LEI Nº 554, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
LEI Nº 553 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - CALENDÁRIO ESCOLAR DE 2014
LEI Nº 553, DE 24 DE JANEIRO DE 2014
LEI Nº 552, DE 09 DE JANEIRO DE 2014
LEI Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 549, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 548 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Anexo QDD 2014
LEI Nº 548 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - Anexo da LOA TAQUARANA 2014
LEI Nº 548, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo VIII
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo VII
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo VI
LEI Nº547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo IV
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo IIIc
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo IIIb
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo IIIa
LEI Nº547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo IIb
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo IIa
LEI Nº 547 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - PPA-Plano Plurianual Anexo V
LEI Nº 547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI N° 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 544, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 543, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 542, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 541, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 540, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 539, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 538, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 537, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 536, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 535, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
LEI Nº 534, DE 07 DE AGOSTO DE 2013
LEI N° 533, DE 10 DE JULHO DE 2013
LEI N° 532, DE 04 DE JULHO DE 2013
LEI Nº 530, DE 26 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 529, DE 26 DE JUNHO DE 2013
LEI Nº 528, DE 29 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 527, DE 29 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 526, DE 22 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 525, DE 22 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 524, DE 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 523, DE 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 522/2013 ANEXO V
LEI Nº 522, DE 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 521, DE 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 520, DE 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº 519, DE 27 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 518, DE 27 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 517, DE 27 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 516, DE 13 MARÇO DE 2013
LEI Nº 515, DE 13 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 514, DE 13 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 513, DE 13 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº 512, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
LEI Nº 511, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 510, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 509, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 508, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 507, DE 10 DE JANEIRO DE 2013
LEI Nº 574, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 568, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2014
LEI Nº 563, DE 09 DE JULHO DE 2014
LEI Nº 554, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
LEI Nº 553, DE 22 DE JANEIRO DE 2014
LEI Nº 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
LEI Nº 533, DE 10 DE JULHO DE 2013
LEI Nº 532, DE 04 DE JULHO DE 2013
LEI Nº 531, DE 26 DE JUNHO DE 2013
Lei Nº 517, de 27 de Março de 2013
Lei Nº 516, de 13 de Março de 2013
Lei Nº 515, de 13 de Março de 2013
LEI Nº 512, DE 23 DE JANEIRO DE 2013