CAE
O CAE (Conselho de Alimentação Escolar) é um órgão colegiado responsável por fiscalizar e acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos municípios e estados do Brasil. Seu objetivo é garantir que os recursos destinados à merenda escolar sejam utilizados corretamente e que a alimentação oferecida seja de qualidade e atenda às necessidades nutricionais dos estudantes.
O CAE é composto por representantes do poder executivo, trabalhadores da educação, pais de alunos e sociedade civil. Ele tem a função de emitir pareceres sobre a prestação de contas, visitar escolas para verificar a qualidade da merenda e promover ações para melhorar a alimentação escolar.
Leis
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Lei 702/2021 12/03/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020
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Lei 401/2007 18/04/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dá outras providências
Portarias
Atas
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Ata de Posse 03/04/2025
ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) E ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE-TAQUARANA-AL
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Ata da Assembleia 15/03/2025
ATA DA ASSEMBLEIA DA SOCIEDADE CIVIL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CAE
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Ata da Assembleia 12/03/2025
ATA DA ASSEMBLEIA. DO SG. DOCENTES TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CAE
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Ata da Assembleia 12/03/2025
ATA DA ASSEMBLEIA. DO SEGUIMENTO PAIS PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO CAE
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